Aviso de Privacidade

1. Quem trata os dados (controlador)

O sistema GEEI é mantido pela Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru/PE, por meio da Gerência de Educação Especial Inclusiva, que atua como controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Quais dados são tratados

• De servidores e colaboradores: nome, CPF (chave de acesso), e-mail funcional, equipe/segmento de atuação, unidades de lotação e registros de atividade profissional (diário de trabalho, atestados anexados voluntariamente).
• De estudantes do público da educação especial: dados cadastrais (nome, nascimento, matrícula, turma, unidade de ensino, endereço, filiação e contatos dos responsáveis) e dados sensíveis de saúde (laudos, CIDs, anamnese, informações de desenvolvimento), além dos documentos pedagógicos do Atendimento Educacional Especializado (PEI, PAEE, Estudo de Caso, Diário e Relatórios).
• Registros de uso: trilha de auditoria com autor, ação, data/hora e endereço IP, para segurança e responsabilização (art. 46 da LGPD).

3. Para que os dados são usados (finalidade)

Exclusivamente para a execução da política pública de educação especial inclusiva da rede municipal: matrícula e acompanhamento pedagógico dos estudantes, planejamento individualizado do atendimento (AEE), gestão das equipes e unidades de ensino e prestação de contas administrativa.

4. Base legal

O tratamento dispensa consentimento por se fundar na execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) e, quanto aos dados sensíveis de saúde dos estudantes, no art. 11, II, “b” (tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas). O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o seu melhor interesse (art. 14).

5. Quem acessa os dados

• O acesso é restrito a profissionais autenticados e limitado por lotação: cada profissional enxerga apenas os estudantes das unidades de ensino em que atua.
• Perfis administrativos da Secretaria acessam o conjunto da rede para fins de gestão.
• Todos os acessos e alterações relevantes ficam registrados em trilha de auditoria.

6. Uso de inteligência artificial (operador)

O sistema oferece auxílios de redação pedagógica gerados por IA (Google Gemini). Quando o profissional aciona esses recursos, um resumo do quadro pedagógico do estudante é enviado ao provedor de IA, que atua como operador. Por minimização, o sistema não envia o nome completo do estudante (apenas o primeiro nome), nem CPF ou matrícula. Esse envio pode caracterizar transferência internacional de dados (art. 33 da LGPD) e ocorre somente sob ação deliberada do profissional, com limite diário de uso e registro de cada chamada.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

• Dados cadastrais e documentos pedagógicos: durante a vida escolar do estudante na rede e pelos prazos de guarda de documentação escolar exigidos da administração pública.
• Registros de auditoria e de uso de IA: 2 anos por padrão, com eliminação automática após esse prazo.
• Registros de tentativas de login: eliminados em até 24 horas.

8. Segurança

O sistema adota medidas técnicas de proteção (art. 46): acesso individual com senha, bloqueio de tentativas repetidas de login, expiração de sessão por inatividade, senhas armazenadas com criptografia irreversível (bcrypt), comunicação cifrada (HTTPS), arquivos fora da área pública do servidor e trilha de auditoria das operações.

9. Seus direitos (art. 18)

O titular (ou o responsável legal do estudante) pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, anonimização ou eliminação de dados, bem como informação sobre compartilhamentos. As solicitações podem ser feitas diretamente à unidade de ensino ou à Gerência de Educação Especial Inclusiva da Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru, que as encaminhará ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município.

10. Cookies

O sistema usa apenas um cookie técnico de sessão (GEEISESS), indispensável ao funcionamento do login. Não há cookies de publicidade, rastreamento ou analytics.